O que é soberania?

Caderno de estudos: a ideia de soberania

Soberania é a ideia de que o Estado tem a autoridade suprema sobre seu território e sua população e não depende de outro poder. Costuma-se separar duas faces: a interna (o Estado manda dentro das suas fronteiras) e a externa (independência diante de outros Estados, tratados como iguais). Stephen Krasner mostra que o termo tem pelo menos quatro usos diferentes: o legal-internacional, o westfaliano, o interno e o de interdependência.

Os primeiros teóricos

• Jean Bodin (Os seis livros da República, 1576) definiu a soberania como poder absoluto e perpétuo de uma República.
• Thomas Hobbes (Leviatã, 1651), no contexto da guerra civil inglesa, defendeu que as pessoas aceitam um soberano para escapar da insegurança do "estado de natureza".

Westfália: fato e mito

Os tratados de Münster e Osnabrück (1648) encerraram a Guerra dos Trinta Anos. A leitura tradicional vê neles a origem do sistema de Estados soberanos. Andreas Osiander (2001) sustenta que essa leitura é um mito, construído depois (por historiadores dos séculos XIX e XX, segundo Vieira de Jesus, 2010), e que os tratados não criaram esse sistema; Krasner fala em "hipocrisia organizada" para descrever como as regras de soberania são invocadas e, muitas vezes, descumpridas.

O monopólio da força

Para Max Weber (conferência de 1919), o Estado é a comunidade que, dentro de um território, reivindica com êxito o monopólio do uso legítimo da força física. No Brasil, a Constituição trata da defesa nacional (art. 142) e da segurança pública (art. 144).

Palavras-chave: soberania interna e externa, Bodin, Hobbes, Westfália, Weber, monopólio da força.

Caderno de estudos: soberania popular e democracia

Rousseau: a soberania é do povo

Em Do contrato social (1762), Jean-Jacques Rousseau sustenta que a soberania pertence ao povo e expressa a vontade geral. Para ele, ela é inalienável (não pode ser transferida) e indivisível. Isso contrasta com Hobbes, para quem as pessoas autorizam um soberano a governar em seu nome.

Revoluções e declarações

• 1776: a Declaração de Independência dos Estados Unidos afirma que os governos derivam seus justos poderes do consentimento dos governados.
• 1787: a Constituição dos EUA começa com "Nós, o Povo".
• 1789: o art. 3º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão diz que o princípio de toda soberania reside essencialmente na nação.

Autodeterminação e descolonização

A Carta da ONU (1945) fala no respeito ao princípio de igualdade de direitos e de autodeterminação dos povos (art. 1º, 2). A Resolução 1514 (XV) (14 de dezembro de 1960) declarou que todos os povos têm direito à autodeterminação e tratou da independência de países e povos coloniais. A Constituição brasileira inclui a autodeterminação dos povos entre os princípios das relações internacionais (art. 4º, III).

Soberania popular no Brasil

O art. 1º, parágrafo único, diz que todo poder emana do povo. O art. 14 prevê voto, plebiscito, referendo e iniciativa popular. Em 1963, uma consulta (que o TSE classifica como referendo) rejeitou o parlamentarismo adotado em 1961, e o presidencialismo voltou; em 21 de abril de 1993, o plebiscito manteve a República e o presidencialismo; em 2005, o referendo sobre o comércio de armas rejeitou a proibição.

Palavras-chave: vontade geral, consentimento, nação, autodeterminação, plebiscito, referendo.

Caderno de estudos: a soberania na Constituição de 1988

Soberania nacional e soberania popular

A palavra aparece em vários pontos do texto:

• Fundamento da República (art. 1º, I): a soberania.
• Soberania popular (art. 1º, parágrafo único, e art. 14): todo poder emana do povo, que vota e participa por plebiscito, referendo e iniciativa popular.
• Princípio da ordem econômica (art. 170, I): a soberania nacional.

Os constitucionalistas costumam distinguir a soberania do Estado (independência diante de outros Estados) da soberania do povo (origem do poder dentro do Estado).

Relações internacionais (art. 4º)

O Brasil se rege por dez princípios, entre eles independência nacional, prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos, não-intervenção, igualdade entre os Estados, defesa da paz, solução pacífica dos conflitos, repúdio ao terrorismo e ao racismo, cooperação entre os povos e concessão de asilo político. O parágrafo único busca a integração dos povos da América Latina.

Defesa nacional

• A União deve assegurar a defesa nacional (art. 21, III).
• As Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica) destinam-se à defesa da Pátria, sob a autoridade suprema do Presidente (art. 142).
• O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente nos assuntos relacionados com a soberania nacional (art. 91).
• O Presidente declara guerra em caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso ou referendado por ele (art. 84, XIX); o Congresso autoriza (art. 49, II).

Território e recursos

São bens da União o mar territorial e os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva (art. 20). A faixa de fronteira, de até 150 km, é fundamental para a defesa do território (art. 20, § 2º). As jazidas e os recursos minerais pertencem à União (art. 176). A lei limita a aquisição de terra rural por estrangeiros (art. 190).

Palavras-chave: soberania nacional, soberania popular, art. 4º, defesa nacional, faixa de fronteira.

Caderno de estudos: território, fronteiras e mar

Fronteiras

O Brasil faz fronteira terrestre com nove países sul-americanos e com a Guiana Francesa, território da França: o IBGE fala em 10 vizinhos. Só Chile e Equador não têm fronteira com o Brasil. A extensão da fronteira terrestre é de cerca de 16,9 mil km, segundo o IBGE (2021); publicações anteriores citam valores um pouco menores por diferenças de traçado e de medição.

Como o território se formou

• Tordesilhas (1494): Portugal e Espanha dividiram as terras a oeste e a leste de uma linha traçada 370 léguas a oeste de Cabo Verde.
• Madri (1750): adotou o princípio do uti possidetis (quem ocupa, possui), defendido por Alexandre de Gusmão, e reconheceu a ocupação portuguesa no interior.
• Petrópolis (1903): pôs fim à questão do Acre com a Bolívia, negociada pelo Barão do Rio Branco; o Brasil pagou 2 milhões de libras esterlinas e se comprometeu a construir a ferrovia Madeira-Mamoré.

O mar

A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (Montego Bay, 1982) entrou em vigor em 16 de novembro de 1994; o Brasil a ratificou em 1988. A Lei nº 8.617/1993 fixa:

• Mar territorial: 12 milhas marítimas; a soberania do Brasil alcança as águas, o leito, o subsolo e o espaço aéreo, com direito de passagem inocente a navios de todas as nacionalidades.
• Zona contígua: das 12 às 24 milhas, para fiscalização aduaneira, fiscal, de imigração e sanitária.
• Zona econômica exclusiva (ZEE): das 12 às 200 milhas; o Brasil tem direitos de soberania para explorar os recursos naturais, e outros Estados têm liberdade de navegação e sobrevoo.

Amazônia Azul

A Marinha usa o nome Amazônia Azul para a área marítima sob jurisdição brasileira: mar territorial, ZEE e plataforma continental. Só a ZEE tem cerca de 3,6 milhões de km²; com a plataforma pleiteada além das 200 milhas, a Marinha fala em cerca de 5,7 milhões de km², e o IBGE passou a usar esse limite em seus mapas. A Comissão de Limites da Plataforma Continental da ONU aprovou recomendações sobre a Região Sul (2019) e a Margem Equatorial (2025); a Margem Oriental/Meridional, apresentada em 2018, seguia em análise em outubro de 2026.

Palavras-chave: fronteira, Tordesilhas, uti possidetis, Acre, mar territorial, ZEE, Amazônia Azul.

Caderno de estudos: soberania num mundo interligado

Moeda

Cabe à União emitir moeda (art. 21, VII), por meio exclusivamente do banco central (art. 164). O Real circula desde 1994, e o Banco Central tem autonomia desde a Lei Complementar nº 179/2021 (mandatos de quatro anos; objetivo fundamental: estabilidade de preços). Há leituras diferentes: Benjamin Cohen (1998) argumenta que a globalização e a concorrência entre moedas reduzem o controle dos Estados sobre o dinheiro; Eric Helleiner (2003) mostra que a moeda territorial exclusiva é uma construção histórica recente.

Alimentos e energia

• Segurança alimentar é o acesso regular e permanente a alimentos de qualidade (Lei nº 11.346/2006); a mesma lei exige respeito à soberania, a primazia das decisões do país sobre produção e consumo.
• A Declaração de Nyéléni (2007) define soberania alimentar como o direito dos povos a definir seus próprios sistemas alimentares.
• Os potenciais hidráulicos são bens da União (art. 20, VIII), e o petróleo e o gás natural são monopólio da União (art. 177), que pode contratar empresas estatais ou privadas.

Dados e soberania digital

A LGPD (Lei nº 13.709/2018) regula o uso de dados pessoais, e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014, art. 11) manda aplicar a lei brasileira quando a coleta ou o tratamento ocorre no país. Desde a Emenda nº 115/2022, a proteção de dados pessoais é direito fundamental (art. 5º, LXXIX). O ECA Digital (Lei nº 15.211/2025) vale para serviços dirigidos a crianças no país. Pohle e Thiel (2020) lembram que «soberania digital» tem sentidos diferentes.

O art. 19 do Marco Civil no STF

• Texto de 2014: a plataforma só responde por conteúdo de terceiros se, depois de ordem judicial, não o tornar indisponível.
• Decisão de 26/6/2025 (8 votos a 3): o art. 19 é parcialmente inconstitucional. Em regra, a plataforma pode responder se não remover o conteúdo depois de notificada; em crimes contra a honra segue a ordem judicial; para conteúdos graves há dever de cuidado. A decisão pede ao Congresso uma nova lei.
• O debate: a maioria entendeu que a regra antiga não protegia bem os direitos fundamentais e a democracia; os vencidos consideraram constitucional exigir ordem judicial, e houve a crítica de que cabia ao Congresso mudar a regra.

Organizações internacionais

A Carta da ONU não autoriza intervenção em assuntos essencialmente domésticos de um Estado, salvo medidas do Capítulo VII (art. 2º, 7). O Mercosul nasceu do Tratado de Assunção (1991). O Brasil se submete à jurisdição de um Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha aderido (art. 5º, § 4º). Jeremy Rabkin sustenta que a proteção de direitos depende de Estados soberanos; David Held defende instituições que estendam a prestação de contas a decisões de alcance global.

Palavras-chave: moeda, soberania alimentar, soberania digital, LGPD, Marco Civil, dever de cuidado, TPI.